1932-02-01 - DECRETO 20700 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Estabelece as prescrições a que devem satisfazer as empresas de navegação que fazem carreiras regulares para as colónias portuguesas.

1932-02-01 - Decreto 20845 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Gaia a ceder ao Ministério do Comércio e Comunicações o terreno confinante com aquele Município e a Rua de Álvares Cabral para nêle ser construído o edifício destinado à escola industrial daquela vila

1932-02-01 - Decreto 20846 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento de despesas com telefones respeitantes à fiscalização do alcool e aguardente na Madeira

1932-02-01 - Decreto 20847 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa a antiguidade do pôsto de tenente para os oficiais da arma de aeronáutica

1932-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna pública a adesão do Govêrno do Afganistão à Convenção da União Postal Universal, assinada em Londres em 28 de Junho de 1929

1932-02-01 - Decreto 20848 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Não permite às secretarias das Universidades passar certidões de aprovação do exame do último ano do curso de qualquer das respectivas Faculdades sem prévia autorização do Govêrno, mediante requerimento fundamentado do interessado

1932-02-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20695, que autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Monforte a aplicar os materiais e terreno da antiga igreja da Madalena na construção de uma arrecadação, de retretes públicas e de um largo que estabeleça comunicação entre a Rua da Madalena e a Rua da Laje