1932-12-03 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 21917, que promulga várias disposições sôbre tecidos de lã, sêda pura ou mixta, e respectivas obras, bóinas, perfumarias, borracha-crepe e peles em cabelo que estiverem expostos à venda ou circularem no País

1932-12-03 - Decreto 21933 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1932-12-03 - Decreto 21934 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Altera o Regulamento de Salubridade da Indústria Ostreícola.

1932-12-03 - Decreto 21935 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Avalia para o ano de 1932 e para o lançamento do imposto da taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca as despesas da respectiva indústria, para efeitos de descontos