1932-11-09 - Decreto 21854 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Dá nova redacção ao § 5.º do artigo 5.º do decreto de 21 de Outubro de 1907, que regula o exercício da indústria de seguros

1932-11-09 - Decreto 21855 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula os distintivos e passadeiras a usar pelos oficiais inferiores das diversas classes da armada

1932-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público não ser extensiva à Islândia a ratificação pela Dinamarca da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários dos navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1932-11-09 - Decreto 21856 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Acrescenta um parágrafo ao artigo 8.º do decreto n.º 21702, que reduz o prazo da proïbição de trânsito e vendas dos vinhos da região demarcada dos vinhos verdes

1932-11-09 - Decreto 21857 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 16684, sôbre produção e comércio dos vinhos verdes