1932-11-07 - Portaria 7456 - Presidência do Ministério

Permite aos funcionários civis que adoeçam fora da sua residência oficial justificarem as faltas ao serviço por atestado passado ou visado pela autoridade sanitária da respectiva área/p>

1932-11-07 - Decreto 21841 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Ilha das Flores

1932-11-07 - Decreto 21842 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza a livre reexportação do avião inglês G. A. B. U. W.

1932-11-07 - Decreto 21843 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

1932-11-07 - Decreto 21844 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o cruzador inglês Concord, que conduziu a Portugal os restos mortais de D. Manuel de Bragança, e o navio-escola da marinha de guerra polaca Iskra, entrado no pôrto de Lisboa em 22 de Agosto último, em visita oficial

1932-11-07 - Decreto 21845 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Isenta de imposto do sêlo durante o corrente ano económico todo o tabaco manufacturado em Angola que em navio nacional fôr despachado para o enclave de Cabinda

1932-11-07 - Decreto 21846 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 11390, que considera insecticidas e fungicidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 25 de Dezembro de 1899, vários produtos