1932-11-05 - Decreto 21829 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Pinhel a ceder, a títuito gratuito, ao Dr. Abílio Monteiro da Fonseca um trato de terreno a fim de nêle ser construído por aquele cidadão e oferecido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação dos serviços da estação telégrafo-postal da freguesia de Freixedas, do mesmo concelho

1932-11-05 - Decreto 21830 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a ceder gratuitamente à comissão de iniciativa da Praia da Costa (Caparica) uma porção de terreno a fim de nêle ser construída a sede da mesma comissão

1932-11-05 - Decreto 21831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Belas, concelho de Sintra, a ceder à comissão escolar da Venda Sêca, da mesma freguesia, uma parcela de terreno indispensável à construção de uma escola de ensino primário

1932-11-05 - Portaria 7455 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Manda proceder à revisão das nomeações até agora feitas de arbitradores judiciais, excluindo dêles os indivíduos que não possuam a idoneidade precisa para o desempenho das respectivas funções ou tiverem mais de setenta anos, e promulga várias disposições sôbre novas nomeações

1932-11-05 - Decreto 21832 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia do Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia

1932-11-05 - Decreto 21833 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera várias disposições de ordem orgânica referentes a algumas unidades de artilharia

1932-11-05 - Decreto 21834 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Centraliza num único órgão de direcção todas as questões referentes à aquisição de armamento para os diferentes corpos armados terrestres, quer da metrópole quer das colónias

1932-11-05 - Decreto 21835 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina que possam ser nomeados para as vagas actualmente existentes de apontadores de 2.ª classe, quando assim o requeiram, os candidatos aprovados no concurso para chefes de conservação de estradas

1932-11-05 - Decreto 21836 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental da Administração Geral do Pôrto de Lisboa destinada a caminhos de ferro

1932-11-05 - Decreto 21837 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas do orçamento consignadas a construções em rios e a conservação e reparação de obras em rios

1932-11-05 - Decreto 21838 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias para o actual ano económico

1932-11-05 - Alteração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Alterações aos programas dos cursos do Conservatório Nacional (secção de música)

1932-11-05 - Decreto 21839 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Manda pôr em vigor em todas as escolas do ensino técnico profissional, a partir do ano lectivo de 1932-1933, os programas das disciplinas profissionais

1932-11-05 - Decreto 21840 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para remuneração aos engenheiros agrónomos das colónias agrícolas