1932-11-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21819, que regula os vencimentos do adjunto do director geral da segurança pública

1932-11-29 - Portaria 7473 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito a portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 252, de 29 de Outubro de 1930, na parte em que determina a entrega, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Cantanhede, de um terreno inculto com a área de 30 metros quadrados

1932-11-29 - Portaria 7474 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Aprova o programa dos concursos para promoção no quadro geral do serviço interno aduaneiro

1932-11-29 - Decreto 21917 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre tecidos de lã, sêda pura ou mixta e respectivas obras, bóinas, perfumarias, borracha-crepe e peles em cabelo que estiverem expostos à venda ou circularem no País

1932-11-29 - Decreto 21918 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Condiciona a produção de açúcar no arquipélago dos Açôres às necessidades do consumo local

1932-11-29 - Decreto 21919 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula o abono de gratificações às praças servindo em navios da esquadrilha de salvação e assistência marítima

1932-11-29 - Portaria 7475 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação do transporte Gil Eanes

1932-11-29 - Decreto 21920 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Concede certas regalias aos maquinistas fluviais que desempenharam, durante o período da Grande Guerra, a bordo dos navios mercantes, as funções de maquinistas de longo curso

1932-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Índia ratificado, em 14 de Novembro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931

1932-11-29 - Decreto 21921 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Prorroga por um ano o prazo fixado no artigo 6.º do decreto n.º 20341, para se proceder à revisão geral dos vencimentos no Estado da Índia

1932-11-29 - Decreto 21922 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Cria na cidade de Portimão um liceu municipal, que se denominará Liceu Municipal do Infante de Sagres