1932-11-25 - Decreto 21907 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula as condições de abastecimento de água à cidade de Castelo Branco

1932-11-25 - Decreto 21908 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Determina que, para efeito de levantamento de fundos por conta do crédito aberto para as obras e apetrechamento do pôrto do Lobito, o Banco de Angola represente na metrópole e perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o govêrno geral de Angola

1932-11-25 - Decreto 21909 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir dois créditos extraordinários para ocorrer aos encargos de trabalhos públicos realizados e a realizar na referida colónia no decurso dos anos económicos de 1931-1932 e 1932-1933, e destinados a atenuar os efeitos da crise agrícola e da deminuïção de movimento comercial do pôrto de S. Vicente

1932-11-25 - Decreto 21910 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Modifica o artigo 2º do Decreto nº 13051, acerca do licenciamento de fornos de padaria.