1932-10-28 - Portaria 7449 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Fixa o preço das segundas vias de certificados-fichas de manifesto de armas e esclarece dúvidas na aplicação do decreto n.º 18754, acêrca de importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

1932-10-28 - Decreto 21800 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Dá ao Reformatório de S. Fiel a designação de Reformatório Central de S. Fiel e divide-o em três secções - Fixa a lotação de internados e reforça a respectiva dotação orçamental

1932-10-28 - Decreto 21801 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Remodela vários quadros anexos ao decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases de reorganização do exército constantes do decreto n.º 11856

1932-10-28 - Decreto 21802 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Extingue a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, ficando a cargo da Direcção Geral de Caminhos de Ferro os serviços que lhe estavam confiados

1932-10-28 - Decreto 21803 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal

Abre concurso de provas públicas entre apontadores de 2.ª classe do quadro privativo da Junta Autónoma de Estradas para a promoção aos lugares de apontadores de 1.ª classe do referido quadro

1932-10-28 - Portaria 7450 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal

Aprova os programas das matérias sôbre que tem de versar o concurso para a promoção dos escriturários de 2.ª classe à 1.ª classe do quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas