1932-10-22 - Decreto 21757 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o lugar de chefe dos serviços dos dispensários da Assistência Nacional aos Tuberculosos e cria em sua substituïção o lugar de director dos serviços dos dispensários da mesma instituïção

1932-10-22 - Decreto 21758 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Estabelece que os devedores não comerciantes possam ser declarados em estado de insolvência

1932-10-22 - Decreto 21759 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Esclarece, no que respeita ao território da Companhia de Moçambique, a interpretação a dar a algumas das disposições do decreto n.º 21226, que cria um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas e destas exportado para consumo no continente da República

1932-10-22 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de se dever considerar nulo o decreto n.º 21745, por ser uma duplicação do decreto n.º 21732, que inscreve uma verba no orçamento do Ministério do corrente ano económico para satisfação do encargo com a criação do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis