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  • Tem documento Em vigor 1932-10-20 - Decreto 21752 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Torna extensivo aos Ministros do Interior, Finanças e Colónias o disposto no decreto n.º 20264, que autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reintegrar, na situação de reforma, com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926, os militares do exército e da armada que foram demitidos ou separados e se encontrem em determinadas condições

  • Tem documento Em vigor 1932-10-20 - Decreto 21753 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Altera várias disposições do decreto n.º 21627, que regula as situações dos sargentos cadetes

  • Tem documento Em vigor 1932-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Setembro de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfego das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

  • Tem documento Em vigor 1932-10-20 - Portaria 7443 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Eleva para dez telefonistas e uma chefe a dotação da central telefónica de Ponta Delgada

  • Tem documento Em vigor 1932-10-20 - Decreto 21754 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

    Antecipa para 31 de Outubro corrente o limite do prazo estabelecido para manifesto das quantidades de trigo nacional disponíveis para venda

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