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  • Tem documento Em vigor 1932-10-18 - Decreto 21746 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Cria em cada uma das cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga uma comissão revisora do rendimento colectável determinado pelas respectivas comissões avaliadoras da propriedade urbana, podendo essas comissões revisoras ser tornadas extensivas a outras terras

  • Tem documento Em vigor 1932-10-18 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central

    Declaração de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas o decreto que nomeia o Sub-Secretário de Estado da Agricultura, no Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura

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