1932-10-12 - Decreto 21720 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece a forma como se deve proceder na substituïção dos directores gerais, e seus equiparados, do Ministério das Finanças, quando impedidos legalmente de exercer os seus cargos

1932-10-12 - Despacho - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças no sentido de as disposições dos decretos n.os 19212 e 20287 (acêrca da liquidação e reconstituïção dos bancos que tenham suspendido pagamentos) serem aplicáveis às caixas económicas anexas às associações de socorros mútuos

1932-10-12 - Portaria 7434 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Diu

1932-10-12 - Decreto 21721 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula a constituição das assembleias gerais das empresas de navegação subsidiadas pelo Estado.

1932-10-12 - Decreto 21722 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 7.º do Decreto n.º 11010, de 7 de Agosto de 1925, que põe em execução o regulamento da Escola Náutica e Escolas de Pilotagem.

1932-10-12 - Decreto 21723 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento dos serviços da secretaria e do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1932-10-12 - Decreto 21724 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1932-10-12 - Decreto 21725 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Autoriza o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa