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  • Tem documento Em vigor 1932-01-08 - Decreto 20724 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Determina que a liquidação da sisa devida pelos prédios adjudicados ao Banco de Portugal em conta da indemnização dos prejuízos sofridos com a falsa emissão de notas pelo Banco Angola e Metrópole, e pelo referido Banco de Portugal vendidos, seja feita pelo valor por que a venda se realizar

  • Tem documento Em vigor 1932-01-08 - Decreto 20725 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-01-08 - Decreto 20726 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-01-08 - Decreto 20727 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas da Direcção dos Serviços dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações no distrito da Horta

  • Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20694, que aprova o regulamento do Conselho de Câmbios e Fundo Cambial, criado em Angola pelo decreto n.º 19773

  • Tem documento Em vigor 1932-01-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Rectificação ao decreto n.º 20701, que aprova o regulamento do conselho arbitral a que se refere o decreto n.º 20700

  • Tem documento Em vigor 1932-01-08 - Decreto 20728 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

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