1932-01-22 - Decreto 20797 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda que o pessoal auxiliar, doméstico e oficinal dos Hospitais da Universidade de Coimbra deixe de fazer parte do respectivo quadro e passe à situação de jornaleiro

1932-01-22 - Decreto 20798 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o secretário e o amanuense do quadro do pessoal permanente do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, passem a denominar-se, respectivamente, primeiro e terceiro oficiais, e institue um conselho administrativo no referido Hospital

1932-01-22 - Decreto 20799 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Considera em comissão de serviço fora do respectivo quadro, mas sem remuneração, os directores ou assistentes dos quadros clínicos e laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa nomeados para lugares de qualquer das outras Direcções Gerais do Ministério do Interior

1932-01-22 - Decreto 20800 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Permite aos corretores de qualquer espécie prestar caução por meio de seguro, com prévia aprovação das cláusulas a inserir na respectiva apólice.

1932-01-22 - Decreto 20801 - Ministério do Comércio e Comunicações - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00 sôb a rubrica: «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado»

1932-01-22 - Decreto 20802 - Ministério do Comércio e Comunicações - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera várias verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico, a fim de dotar a Bôlsa de Mercadorias com o pessoal indispensável ao seu funcionamento

1932-01-22 - Decreto 20803 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria em Viseu um Tesouro de Arte Sacra e um arquivo distrital

1932-01-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 20787, que esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 20258, na parte relativa a acumulação de regências de cadeiras teóricas ou de trabalhos práticos por professores de cadeiras anexas das Faculdades de Ciências e Letras, bem como por professores práticos de línguas das Faculdades de Letras

1932-01-22 - Decreto 20804 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Aprova o regulamento do Instituto Comercial de Lisboa

1932-01-22 - Decreto 20805 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)