1932-01-21 - Decreto 20791 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os vice-consulados de Portugal em Fregeneda e Pontevedra (Espanha)

1932-01-21 - Decreto 20792 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Lumbrales (Espanha)

1932-01-21 - Decreto 20793 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o regulamento provisório para a execução do serviço da posta aérea/p>

1932-01-21 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de que por despacho ministerial de 6 do corrente foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico

1932-01-21 - Decreto 20794 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Permite aos alunos das Faculdades de Letras que tenham concluído todas as cadeiras e demais trabalhos escolares até o 3.º ano do curso matricularem-se no Instituto Superior do Comércio do Pôrto

1932-01-21 - Decreto 20795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Autoriza a transferência para a Câmara Municipal do concelho de Matozinhos do Legado António Nobre, destinando-se o produto dos respectivos juros à instituïção de um prémio que se denominará «Prémio António Nobre» e será conferido em cada ano lectivo ao aluno mais classificado da escola de ensino primário elementar para o sexo masculino de Leça da Palmeira

1932-01-21 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20768, que autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-01-21 - Decreto 20796 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Remodela o orçamento do Ministério respeitante ao corrente ano económico