1931-09-08 - Decreto 20289 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda aplicar às colónias as disposições do decreto n.º 20103, que desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado

1931-09-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Nova publicação, rectificada, de vários artigos e parágrafos do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola

1931-09-08 - Decreto 20290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Determina que sejam criadas, com dispensa das formalidades estabelecidas pelo artigo 1.º do decreto n.º 20181, escolas e lugares de professores cujos processos se encontravam pendentes à data da publicação do mesmo decreto

1931-09-08 - Decreto 20291 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova e manda pôr em execução o mapa da distribuïção das verbas consignadas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 e destinadas a ocorrer às despesas com o pagamento de prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e ao custeio das exposições e concursos pecuários

1931-09-08 - Decreto 20292 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que o fabrico e preparação de soros, vacinas e produtos congéneres usados em medicina veterinária só sejam permitidos aos laboratórios inscritos na Direcção Geral de Saúde