1931-09-12 - Decreto 20302 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda encorporar, a partir de 1 de Outubro próximo, na Caixa Nacional de Previdência o Montepio Oficial

1931-09-12 - Decreto 20303 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Anula o decreto n.º 20215, que introduzia várias alterações no regulamento da Escola Naval na parte relativa a provas de admissão

1931-09-12 - Decreto 20304 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que, a partir do ano económico de 1931-1932, seja reduzido, até a sua extinção, o bónus pautal, para protecção à marinha mercante nacional, prescrito no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 7822, na parte que ainda não foi revogada

1931-09-12 - Decreto 20305 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha

Revoga o decreto n.º 17105 e determina que a liquidação das férias do pessoal do Arsenal da Marinha seja feita conforme o determinado nas alterações ao regulamento da Administração dos Serviços Fabris

1931-09-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Declaração de ter sido publicado por lapso e com inexactidões o decreto n.º 20299, que altera a hora legal, o qual fica sem efeito até a publicação de um novo decreto

1931-09-12 - Portaria 7183 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que à escola masculina de Lordelo, concelho de Paredes, seja dada a denominação oficial de Escola Oficial de Costa Araújo, como homenagem ao seu doador