1931-07-30 - Decreto 20125 - Presidência do Ministério

Transfere para o Ministério do Interior a polícia internacional portuguesa e regula a sua jurisdição e competência.

1931-07-30 - Decreto 20126 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Évora

1931-07-30 - Decreto 20127 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Refúgio da Paralisia Infantil, da cidade do Pôrto

1931-07-30 - Decreto 20128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-07-30 - Decreto 20129 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-07-30 - Portaria 7162 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

1931-07-30 - Aviso - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Torna público ter a Noruega aderido à Convenção de Paris de 13 de Outubro de 1919 regulando a navegação aérea, com as modificações de vários Protocolos

1931-07-30 - Decreto 20130 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica de «Reembôlso do suprimento feito à colónia de Moçambique para cobertura dos encargos resultantes do contrato de 2 de Março de 1931, celebrado com a Companhia do Niassa»

1931-07-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva InspecçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-07-30 - Decreto 20131 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

Manda proceder ao arrolamento do gado bovino nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo e Vila Real, sendo as respectivas existências referidas ao dia 1 de Setembro de 1931