1931-07-18 - Portaria 7150 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alportel com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-07-18 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 19912, que determina que a Direcção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Industriais do distrito de Ponta Delgada passe a denominar-se Direcção das Obras Públicas do distrito de Ponta Delgada e fixa o respectivo quadro do pessoal

1931-07-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Noruega depositado em 24 de Junho de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1931-07-18 - Portaria 7151 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2 ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Esclarece que estão compreendidas na expressão «novos estabelecimentos», constante da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 19354, as transferências de um para outro local de estabelecimentos das indústrias abrangidas por êste decreto

1931-07-18 - Decreto 20080 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que a nomeação dos júris de exames do 2.º grau do ensino primário elementar seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares ou dos inspectores dos círculos