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  • Tem documento Em vigor 1931-06-26 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Rectificações ao decreto n.º 19922, que aprova o regulamento dos serviços das secretarias, direcções e economatos dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

  • Tem documento Em vigor 1931-06-26 - Portaria 7133 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda admitir na armada até 300 voluntários como praças de marinhagem

  • Tem documento Em vigor 1931-06-26 - Decreto 19945 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda desdobrar em duas uma verba inscrita no artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1931-06-26 - Decreto 19946 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Regula os exames de admissão aos Cursos Superiores.

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