1931-06-23 - Decreto 19930 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Suspende a execução do decreto n.º 19832 e respectivo regulamento, relativos ao registo da propriedade automóvel

1931-06-23 - Portaria 7132 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito do 7.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

1931-06-23 - Decreto 19931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina Tropical

1931-06-23 - Decreto 19932 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece as provas teóricas de higiene e educação física, oftalmologia e oto-rino-laringologia a prestar no concurso de provas públicas para o provimento do lugar de médico efectivo dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública

1931-06-23 - Decreto 19933 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Ministro a introduzir no contrato realizado com a emprêsa do Teatro Nacional várias alterações e aditamentos