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  • Tem documento Em vigor 1931-06-23 - Decreto 19930 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Suspende a execução do decreto n.º 19832 e respectivo regulamento, relativos ao registo da propriedade automóvel

  • Tem documento Em vigor 1931-06-23 - Portaria 7132 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Designa o ofício de escrivão do juízo de direito do 7.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

  • Tem documento Em vigor 1931-06-23 - Decreto 19931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

    Fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina Tropical

  • Tem documento Em vigor 1931-06-23 - Decreto 19932 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Estabelece as provas teóricas de higiene e educação física, oftalmologia e oto-rino-laringologia a prestar no concurso de provas públicas para o provimento do lugar de médico efectivo dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública

  • Tem documento Em vigor 1931-06-23 - Decreto 19933 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza o Ministro a introduzir no contrato realizado com a emprêsa do Teatro Nacional várias alterações e aditamentos

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