1931-04-10 - Decreto 19577 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regula a concessão de empréstimos aos armadores de navios destinados à pesca do bacalhau

1931-04-10 - Portaria 7072 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que continuem a ter validade, podendo ser empregados na franquia das correspondências até o dia 30 de Junho, os selos postais tipo «Ceres», actualmente em uso, com excepção das taxas de 4$50, 5$00 e 10$00