1931-03-09 - Decreto 19431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marco de Canaveses a celebrar um acôrdo com a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, do mesmo concelho, para compensar a referida freguesia do prejuízo sofrido com a venda que aquela fez de baldios a esta pertencentes

1931-03-09 - Portaria 7048 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda retirar da circulação os selos postais do tipo «Ceres» - Determina que os novos selos entrem em circulação no dia 15 de Março corrente e que os actuais continuem a ter validade até o dia 14 de Abril de 1931

1931-03-09 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) «Transportes» do artigo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico corrente

1931-03-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19414, que fixa em 2$50 o preço das entradas em todos os museus dependentes do Ministério

1931-03-09 - Decreto 19432 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda proceder ao manifesto do azeite, a fim de ser garantido e regulado o seu abastecimento