1931-03-13 - Decreto 19455 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção do artigo 928 da pauta de importação

1931-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno da Itália comunicado a adesão, por parte das colónias e possessões italianas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926

1931-03-13 - Decreto 19456 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas dotações do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a obras de edifícios públicos, e inscreve uma verba para continuação das obras do Instituto do Cancro, em Lisboa, até agora a cargo de outro Ministério

1931-03-13 - Decreto 19457 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a publicações a cargo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1931-03-13 - Decreto 19458 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º, artigo 55.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-03-13 - Decreto 19459 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula o pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quando em serviço de obras de edifícios da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1931-03-13 - Decreto 19460 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Autoriza as Faculdades de Medicina das três Universidades a criar cursos de habilitação para enfermeiras visitadoras de higiene.

1931-03-13 - Decreto 19461 - Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Extingue a Junta de Estudos e Obras do Sindicato de Regantes da Ribeira de Canha, criada por decreto n.º 16892