1931-02-07 - Decreto 19317 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Cria na Casa Pia de Lisboa um curso de gerentes de hotéis e restaurantes

1931-02-07 - Decreto 19318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos

1931-02-07 - Portaria 7023 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa em Ferragudo

1931-02-07 - Rectificação - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Rectificação ao artigo 1.º do regulamento para o funcionamento do tribunal arbitral a que se refere a base 16.ª do decreto n.º 13587 e publicado com o decreto n.º 19213

1931-02-07 - Portaria 7024 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 66.º, § 4.º do artigo 70.º e alíneas 1) e 2) do mesmo artigo, e c) e f) do artigo 73.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972

1931-02-07 - Decreto 19319 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece a forma de preencher as vacaturas existentes nos quadros dos oficiais da armada quando os candidatos não satisfaçam às condições do decreto n.º 17571 e ao n.º 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 18092

1931-02-07 - Decreto 19320 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, os navios de guerra que compõem a esquadra inglesa e os navios de guerra holandeses Witte de With e Banckert, que vieram em visita oficial

1931-02-07 - Decreto 19321 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Extingue a delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas em Faro e transfere os seus serviços para a delegação de Évora