1931-02-06 - Decreto 19313 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue um lugar de terceiro oficial e outro de contínuo no quadro do pessoal da secretaria geral da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituïção, um lugar de chefe de repartição

1931-02-06 - Decreto 19314 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596

1931-02-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7005, que autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

1931-02-06 - Decreto 19315 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Institui o cargo de delegado especial do Governo nas ilhas adjacentes.

1931-02-06 - Decreto 19316 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Nomeia o coronel de infantaria Feliciano António da Silva Leal delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes