1931-02-04 - Decreto 19308 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda encorporar definitivamente no fundo da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade de Barcelos todos os bens, tanto móveis como imóveis, do Recolhimento e Asilo do Menino Deus, também conhecido por Recolhimento e Asilo da Infância Desvalida do Menino Deus, e bem assim o da Oficina-Asilo do Menino Deus, ambos da referida cidade

1931-02-04 - Decreto 19309 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Organiza na cidade do Pôrto o depósito de material de guerra da 1.ª região militar

1931-02-04 - (Não especificado) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Correcção à rectificação ao decreto n.º 15139, inserta no Diário do Govêrno n.º 74, de 30 de Março de 1928, que autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional