1931-02-21 - Portaria 7032 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Mangualde com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-02-21 - Decreto 19371 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que o Pôsto Antropométrico da Polícia de Segurança Pública do Pôrto passe a denominar-se Pôsto de Identificação e Registo Policial do Pôrto - Extingue o lugar de director do referido Pôsto

1931-02-21 - Decreto 19372 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Cede à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, com sede em Lisboa, uma parcela de terreno que faz parte da cêrca da Cadeia das Mónicas

1931-02-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias contratadas

1931-02-21 - Decreto 19373 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico as verbas destinadas ao funcionamento da Inspecção Geral do Ensino Particular, criada pelo decreto n.º 19244

1931-02-21 - Portaria 7033 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento, com a lotação aprovada pela portaria n.º 7027, o cruzador Carvalho Araújo

1931-02-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação à portaria n.º 7030, que manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano

1931-02-21 - Decreto 19374 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-02-21 - Decreto 19375 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Autoriza o Ministro a nomear provisòriamente, por dois anos, um regente agrícola para o lugar vago da Escola Agrícola Móvel de Matos Souto (Ilha do Pico)