1931-02-13 - Decreto 19348 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro das Colónias a nomear um funcionário do Ministério das Colónias ou um inspector superior de Fazenda das colónias para exercer as funções de director de Fazenda da colónia de Angola, emquanto o Ministro das Finanças não usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 2.º do decreto n.º 18613

1931-02-13 - Decreto 19349 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto

1931-02-13 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 19155, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas às dotações necessárias para o funcionamento das secções de sciências pedagógicas e do Liceu Normal de Pedro Nunes