1931-12-30 - Decreto 20685 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 19048, e autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho de Braga, a permutar o terreno ocupado pela igreja paroquial e dependências por igual área de um terreno no lugar de Montinho, para aí ser reedificada a igreja

1931-12-30 - Decreto 20686 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a instalar numa antiga capela os paços da freguesia e os serviços do registo civil e do julgado de paz a seu cargo e a contratar com a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cedência dos mesmos paços, reservando para si os compartimentos suficientes, a fim de essa Administração ali instalar o correio, telégrafo e telefone e a residência do respectivo chefe da estação

1931-12-30 - Decreto 20687 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa a gratificacão diária de risco de vôo a abonar ao pessoal especializado da aeronáutica militar, engenheiros aeronáuticos, pilotos aviadores, observadores aeronáuticos, pilotos aerosteiros e mecânicos

1931-12-30 - Decreto 20688 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 19351, que reúne num só diploma o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição

1931-12-30 - Decreto 20689 - Ministério do Comércio e Comunicações

Manda a Junta Autónoma de Estradas proceder imediatamente ao estudo e construção de uma estrada de acesso ao Sanatório de Covões, no distrito de Coimbra

1931-12-30 - Decreto 20690 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula as condicões de funcionamento do Arquivo distrital do Funchal

1931-12-30 - Decreto 20691 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Extingue a Comissão Central de Sericicultura e cria em sua substituïção a Junta Nacional de Sericicultura