1931-12-26 - Decreto 20669 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao n.º 7.º do § único do decreto n.º 20199, que aprova o Código da Caça

1931-12-26 - Decreto 20670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos serviços telégrafo-postais e telefónicos da mesma freguesia e residência do respectivo funcionário, o edifício que para tal fim mandou construir e onde os mesmos serviços já funcionam

1931-12-26 - Decreto 20671 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite a suspensão, até 31 de Agosto de 1932, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo

1931-12-26 - Decreto 20672 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Suprime os juízes militares suplentes nos tribunais territoriais e no Tribunal de Marinha.

1931-12-26 - Decreto 20673 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal das oficinas de instrumentos náuticos

1931-12-26 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20661, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1931-1932, destinada a remunerar médicos civis contratados em casos urgentes e para fazer face às despesas de desinfecção e tratamento do mormo

1931-12-26 - Decreto 20674 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da Banque Commerciale du Congo, sociedade anónima belga, com sede social em Bruxelas

1931-12-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Nova publicacão, rectificada, dos artigos 28.º, 29.º e 50.º do decreto n.º 20613, que promulga o Estatuto do Ensino Particular