1931-12-24 - Decreto 20667 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a efectuar a troca de um terreno do Município

1931-12-24 - Decreto 20668 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Cria o lugar de comandante de secção na polícia de segurança pública de Leiria