1931-12-18 - Decreto 20629 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Companhia de Pesca «A Fuseta»

1931-12-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Declaração relativa ao despacho ministerial de 14 do corrente que regula a comparência ao serviço e encerramento de transacções dos bancos, casas bancárias e escritórios

1931-12-18 - Decreto 20630 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria a insígnia das Palmas Académicas, destinada às pessoas e colectividades, nacionais ou estrangeiras, que prestem relevantes serviços à Academia das Ciências de Lisboa, ou que, pelos seus trabalhos, contribuam de qualquer forma para o progresso das ciências ou para a expansão e prestígio da língua e literatura portuguesas