1931-12-17 - Decreto 20625 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Altera a redacção do artigo 5.º do decreto n.º 17746, que cria as medalhas de segurança pública destinadas a galardoar os agentes das fôrças por serviço da ordem prestado em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos, quer na metrópole quer nas colónias

1931-12-17 - Decreto 20626 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Suprime os dois lugares de médicos assistentes do Sanatório Marítimo do Outão, da Assistência Nacional aos Tuberculosos, e cria em sua substituïção o lugar de médico assistente interno do mesmo Sanatório

1931-12-17 - Decreto 20627 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 20237 - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º do decreto n.º 17378, modificado pelo decreto n.º 19429, que regula a promoção dos oficiais do exército

1931-12-17 - Decreto 20628 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 176.º do regulamento de disciplina militar

1931-12-17 - Portaria 7249 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Damão