1931-12-16 - Portaria 7248 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Aprova o Convénio, celebrado em 16 de Novembro de 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para regular as taxas e condições dos transportes por conta do referido Ministério e respeitantes à guarda nacional republicana

1931-12-16 - Decreto 20622 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 33.º do decreto n.º 20156, que aprova o regulamento dos serviços administrativos da Casa Pia de Lisboa

1931-12-16 - Decreto 20623 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza o Govêrno a aceitar a quantia de £ 2200 oferecida por um benemérito e destinada à manutenção de uma cantina anexa às escolas primárias oficiais de Minde, a qual se denominará Cantina do Padre Paulo

1931-12-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20258, que regulamenta a aplicação das dotações para acumulação de regências e regência de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-16 - Decreto 20624 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece normas e condições para o recrutamento em todas as regiões agrícolas do País, de pessoal apto a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica.