1931-11-18 - Decreto 20522 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo um terreno contíguo à igreja paroquial da freguesia sede do mesmo concelho, destinado à construção do quartel dos bombeiros voluntários

1931-11-18 - Decreto 20523 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar o pessoal técnico indispensável para o regular funcionamento dos respectivos serviços

1931-11-18 - Decreto 20524 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Reduz transitòriamente para 1 por mil a percentagem sôbre as operações realizadas na Bôlsa de Mercadorias

1931-11-18 - Decreto 20525 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso

1931-11-18 - Decreto 20526 - Ministério da Agricultura

Reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura.

1931-11-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20485, que reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais AgrícolasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo