1931-11-13 - Decreto 20501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Providencia no sentido de serem satisfeitos os vencimentos a três artífices dos Caminhos de Ferro do Estado que foram mandados prestar serviço, como agentes fiscais, no corpo de fiscalização dos fósforos

1931-11-13 - Decreto 20502 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento a verba necessária para o pagamento dos encargos da emissão da 3.ª série do Empréstimo de Consolidação

1931-11-13 - Decreto 20503 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera uma remissão no índice remissivo da pauta de importação

1931-11-13 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Rectificação ao decreto n.º 20476, que suspende temporàriamente o funcionamento de alguns dos cursos de informação da Escola Central de Oficiais até a elaboração e distribuïção de regulamentos adequados aos modernos conhecimentos militares

1931-11-13 - Decreto 20504 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao custeamento das despesas com o pessoal do curso superior de bibliotecário-arquivista, criado pelo decreto n.º 19952, em substituïção do curso superior de biblioteconomia

1931-11-13 - Decreto 20505 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das gratificações pelo serviço de horas extraordinárias ao pessoal docente das Escolas do Magistério Primário de Lisboa e do Pôrto pela verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a despesas de anos económicos findos

1931-11-13 - Decreto 20506 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda entrar no Tesouro, como rendimento do Estado, os saldos dos haveres mobiliários e imobiliários da antiga Escola Azevedo, de Vila Real

1931-11-13 - Decreto 20507 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula a distribuïção pelas fábricas de moagem do trigo manifestado