1931-11-10 - Decreto 20493 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a reformar os seus estatutos

1931-11-10 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que o decreto n.º 20473, que reforça uma verba inscrita no artigo 207.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, foi registado na Direcção Geral da Contabilidade Pública em 2 de Outubro de 1931

1931-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Principado de Mónaco depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 21 de Outubro de 1931, o instrumento de ratificação da Convenção internacional para repressão da moeda falsa, e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929

1931-11-10 - Decreto 20494 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a receita e despesa dos correios e telégrafos fixadas no mapa n.º 3 do Orçamento Geral do Estado para o actual ano económico sejam elevadas a 111542600$52

1931-11-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20469, que dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário arquivista