1931-10-30 - Decreto 20448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Mantém, em relação à herdade denominada da Craveira, situada na freguesia de Canha, concelho de Montijo, dividida em talhões dados de arrendamento a longo prazo, a isenção de contribuïções consignada nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933

1931-10-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao despacho ministerial que fixa o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano fabril

1931-10-30 - Decreto 20449 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina uma nova organização militar nas ilhas dos Açôres e Madeira

1931-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Letónia depositado em 14 de Outubro de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1931-10-30 - Decreto 20450 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Cria no Ministério do Comércio e Comunicações um organismo denominado Comissão Administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa