1931-10-12 - Decreto 20375 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ponte do Lima

1931-10-12 - Decreto 20376 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova o regulamento do curso de visitadoras sanitárias da Direcção Geral de Saúde.

1931-10-12 - Decreto 20377 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Promulga várias disposições acêrca dos serviços das tesourarias judiciais e aprova o modêlo dos cheques passados sôbre os respectivos tesoureiros

1931-10-12 - Portaria 7197 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a corporação fabriqueira do culto católico da freguesia do Bunheiro, concelho da Murtosa, a proceder às obras de ampliação da capela de S. Silvestre, sita na referida freguesia

1931-10-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Polónia depositado em 24 de Setembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1931-10-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Nova publicação, rectificada, da linha 19.ª do texto inglês do Tratado de Comércio entre Portugal e o Estado Livre da Irlanda, inserto no Diário do Govêrno n.º 229

1931-10-12 - Decreto 20378 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o programa dos concursos para os lugares de sub-inspectores do quadro dos serviços telegráficos e telefónicos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1931-10-12 - Decreto 20379 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Inclue na reversão de pensão a conceder ao abrigo do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado as melhorias a que se referem os decretos n.os 9579 e 11365

1931-10-12 - Portaria 7198 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares e os inspectores dos círculos enviem até o dia 15 de Outubro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Primário relação das colocações de professores do quadro docente auxiliar determinadas desde o início do ano lectivo, e bem assim até o dia 5 de cada um dos meses seguintes a relação das alterações introduzidas nas referidas colocações