1931-01-03 - Decreto 19190 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Crato os edifícios da antiga capela de S. Pedro e do passo do Calvário anexo, com o terreno por êles ocupado e o circundante, para aformoseamento do Largo do Rossio, da mesma vila

1931-01-03 - Decreto 19191 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por três anos o prazo concedido à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, para aplicar à ampliação do cemitério público o trato de terreno que pelo decreto n.º 17896 lhe foi definitivamente cedido, devendo esta prorrogação começar a contar-se de 29 de Janeiro de 1931

1931-01-03 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a vários corporações encarregadas do culto católico

1931-01-03 - Decreto 19192 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de despesas de higiene, saúde e confôrto

1931-01-03 - Portaria 6994 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Carvalho Araújo

1931-01-03 - Decreto 19193 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede, até 30 de Junho de 1931, várias facilidades às emprêsas coloniais, com sede na metrópole ou em alguma das colónias portuguesas de África, que se fundirem para a formação de organismos económicos mais sólidos