1931-01-27 - Portaria 7013 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-01-27 - Decreto 19275 - Ministérìo da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda acrescentar um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-01-27 - Decreto 19276 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Fixa o número de corretores da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa e organiza inicialmente o respectivo quadro

1931-01-27 - Portaria 7014 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr em circulação selos postais da taxa de $80 (verdes) com a sobrecarga «Açôres»