1931-01-26 - Portaria 7012 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sezimbra com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-01-26 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico

1931-01-26 - Decreto 19272 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza as fábricas de moagem matriculadas no continente da República a adquirir 45000 toneladas de trigo exótico

1931-01-26 - Decreto 19273 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Declara livre a importação de trigo no distrito do Funchal

1931-01-26 - Decreto 19274 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)