1930-09-06 - Decreto 18823 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização um terreno que possui no sítio denominado o Cais

1930-09-06 - Decreto 18824 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Cortês, concelho de Gouveia, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização dois prédios rústicos e um urbano

1930-09-06 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 18799, que altera os direitos de importação das águas oxigenadas

1930-09-06 - Decreto 18825 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adiciona um parágrafo a dois artigos do regulamento da Escola Naval que se referem à admissão de aspirantes a engenheiros maquinistas navais e a aspirantes da administração naval

1930-09-06 - Decreto 18826 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensiva aos oficiais da armada na reserva a concessão de licença ilimitada em determinadas condições

1930-09-06 - Decreto 18827 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Reorganiza os serviços do ensino secundário com um novo sistema de classificação do trabalho docente

1930-09-06 - Decreto 18828 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova o mapa da distribuïção das verbas consignadas no orçamento do Ministério para 1930-1931 a ocorrer às despesas com o pagamento de prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e ao custeio das exposições e concursos pecuários