1930-08-26 - Decreto 18776 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a aproveitar, para internamento de portadores de tuberculose pulmonar em modalidade contagiosa, os pavilhões do Hospital de Curry Cabral, até que esteja aprontada a adaptação do antigo Asilo dos Velhos de Campolide a hospital de tuberculosos

1930-08-26 - Portaria 6901 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do 3.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

1930-08-26 - Portaria 6902 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, a Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto e o Instituto de Criminologia de Coimbra cobrem a sobretaxa especial de 10$00 por cada bilhete de identidade entregue imediatamente após a sua requisição

1930-08-26 - Decreto 18777 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz várias alterações no regulamento da Escola Naval

1930-08-26 - Decreto 18778 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Aprova o regulamento da lota industrial de Lagos

1930-08-26 - Decreto 18779 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Reorganiza os serviços docentes dos liceus