1930-08-12 - Decreto 18743 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Código da Caça

1930-08-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço