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  • Tem documento Em vigor 1930-08-01 - Decreto 18713 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Codifica e actualiza a legislação mineira.

  • Tem documento Em vigor 1930-08-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18568, que cria junto da Universidade de Coimbra um Instituto de Climatologia e Hidrologia

  • Tem documento Em vigor 1930-08-01 - Decreto 18714 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere e insere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

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