1930-06-05 - Decreto 18421 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Promulga várias disposições sôbre classificação de hotéis e condições a que devem satisfazer

1930-06-05 - Portaria 6842 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que sejam abrangidas pela amnistia concedida por decreto n.º 17895 todas as transgressões ou infracções à lei reguladora da liberdade de imprensa

1930-06-05 - Decreto 18422 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, uma casa térrea sita na Rua 5 de Outubro, freguesia de S. Pedro, concelho da Figueira da Foz, para instalação do pôsto fiscal da praia de Buarcos

1930-06-05 - Decreto 18423 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Cria no Hospital da Marinha a especialidade de neurologia e psiquiatria

1930-06-05 - Decreto 18424 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Fixa em catorze o número de dactilógrafas que podem ser assalariadas pelo Ministério

1930-06-05 - Decreto 18425 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Concede o prazo improrrogável de sessenta dias para a venda dos produtos do comércio atingidos pelo decreto n.º 18281 e em circulação nessa data

1930-06-05 - Decreto 18426 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa o vencimento anual do lugar de guarda-portão do Ministério