A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1930-06-03 - Decreto 18415 - Presidência do Ministério

    Proíbe, até 31 de Dezembro de 1933, que as emprêsas industriais ou comerciais que exerçam a sua actividade no continente admitam ao serviço empregados que não sejam portugueses

  • Tem documento Em vigor 1930-06-03 - Decreto 18416 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Declara sem efeito o decreto n.º 2178, que cedia, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Avelãs da Ribeira, do concelho da Guarda, o edifício da antiga residência paroquial, para instalação da sede da cessionária e de um pôsto do registo civil

  • Tem documento Em vigor 1930-06-03 - Portaria 6841 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mesão Frio, concelho de Guimarães, a restaurar à sua custa o edifício da igreja paroquial da mesma freguesia

  • Tem documento Em vigor 1930-06-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público terem o Chile e a Grécia efectuado, respectivamente em 27 de Fevereiro e 16 de Abril de 1930, os depósitos dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica e dos regulamentos atinentes, assinados em Washington aos 25 de Novembro de 1927

  • Tem documento Em vigor 1930-06-03 - Decreto 18417 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico destinada à Junta Autónoma do pôrto de Angra do Heroísmo

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