1930-06-24 - Portaria 6852 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-06-24 - Decreto 18502 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dispensa os sargentos e cabos que haviam já satisfeito às condições do tirocínio para a promoção ao pôsto imediato de satisfazer às que são estabelecidas no regulamento de promoções dos sargentos

1930-06-24 - Decreto 18503 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-06-24 - Decreto 18504 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova as alterações aos artigos 3.º e 4.º dos estatutos da Companhia de Mossâmedes

1930-06-24 - Decreto 18505 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Prorroga até 15 de Julho próximo o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento para a apreciação e adopção de livros e compêndios para o ensino primário elementar

1930-06-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do regulamento do serviço do registo da propriedade automóvelNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo